Termos de Uso

Versão 2.0 · Última atualização: 28 de outubro de 2026 · versões anteriores

Estes Termos regem o uso da plataforma PipeMove. Ao criar uma conta ou usar o serviço, você concorda com eles.

1. Quem oferece o serviço

O PipeMove é oferecido por Teza Tecnologia LTDA, CNPJ 67.817.053/0001-70, sede na Av. Eng. Luiz Carlos Berrini, 1.681, Anexo 2863, Conj. 111 e 112, Cidade Monções, São Paulo/SP, CEP 04.571-011 ("PipeMove", "nós").

2. Definições

• Plataforma: o software PipeMove, acessível em app.pipemove.com.br e serviços relacionados.
• Cliente: a pessoa jurídica ou física que contrata o serviço.
• Usuário: cada pessoa autorizada pelo Cliente a acessar a plataforma.
• Conteúdo do Cliente: os dados que o Cliente e seus Usuários inserem na plataforma.

3. Conta e elegibilidade

Para usar o PipeMove é preciso criar uma conta com informações verdadeiras e atuais. Você é responsável por manter a confidencialidade das credenciais e por toda atividade realizada na sua conta. Deve ter capacidade legal para contratar e, se agir em nome de uma empresa, ter poderes para isso.

4. Período de teste e planos

Podemos oferecer período de teste gratuito (trial). Durante fases de piloto/acesso antecipado, o serviço pode ser oferecido sem cobrança. Os planos, preços e recursos vigentes são os publicados em nosso site ou informados no ato da contratação.

5. Condição Fundador

5.1. O que é. A Condição Fundador é uma condição comercial de lançamento, de adesão voluntária e oferta limitada, pela qual o Cliente contrata o Plano Fundador com preço garantido contra reajuste e contra mudança de tabela pelo prazo de 12 (doze) meses, nos termos desta cláusula. A Condição Fundador não é um plano permanente nem um direito adquirido ao preço após o término da Janela de Garantia definida em 5.5.

5.2. Composição do preço. Durante a Janela de Garantia, o Plano Fundador compreende:

(a) R$ 199,00 (cento e noventa e nove reais) por mês, com 6 (seis) usuários inclusos;

(b) R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) por mês por usuário adicional ao 6º, conforme 5.7;

(c) acesso a todas as funcionalidades disponíveis na Plataforma, incluída a emissão fiscal sem custo adicional, cuja habilitação ocorre mediante solicitação do Cliente e depende do fornecimento, pelo Cliente, do seu certificado digital e dos dados cadastrais necessários, na forma da cláusula 8 (Conteúdo do Cliente — Emissão fiscal);

(d) os recursos efetivamente disponíveis na Plataforma na data da contratação, sem garantia de entrega de funcionalidade futura, salvo quando expressamente prometida por escrito.

5.3. Limite de vagas. A Condição Fundador é oferecida às 50 (cinquenta) primeiras empresas que tiverem a cobrança efetivamente ativada, observada a ordem cronológica de ativação. Esgotadas as 50 vagas, ou encerrada a oferta na forma de 5.4, a Condição Fundador deixa de ser oferecida a novos Clientes, sem prejuízo da garantia de preço já adquirida por quem a contratou. Interesse manifestado, cadastro criado, período de teste iniciado ou proposta recebida não reservam vaga: a vaga se constitui exclusivamente com a ativação da cobrança.

5.4. Encerramento da oferta. A PipeMove poderá encerrar a oferta da Condição Fundador, a qualquer tempo, pelo atingimento das 50 vagas ou por decisão própria, mediante retirada da oferta do site. O encerramento não afeta a Janela de Garantia dos Clientes que já a tenham contratado.

5.5. Janela de Garantia — início e término. A Janela de Garantia tem início na Data de Ativação da Cobrança — assim entendida a data do pagamento da primeira fatura do Plano Fundador, encerrado eventual período de teste gratuito — e termina 12 (doze) meses depois, no dia correspondente do 12º mês ("Data de Término"). Não havendo dia correspondente no mês de término, a Janela encerra-se no último dia daquele mês.

(a) A Data de Ativação da Cobrança e a Data de Término ficam permanentemente disponíveis ao Cliente na Plataforma, em Configurações → Plano.

(b) Durante a Janela de Garantia, os valores de 5.2(a) e 5.2(b) não sofrem reajuste, correção monetária ou alteração de tabela, qualquer que seja o preço praticado pela PipeMove para novos Clientes no período.

(c) A suspensão temporária do acesso por inadimplência não suspende nem prorroga a Janela de Garantia.

5.6. O que acontece depois da Data de Término. Encerrada a Janela de Garantia, o contrato permanece em vigor e passa a reger-se pela tabela de preços e pelos planos vigentes na Data de Término, observado o seguinte:

(a) a PipeMove comunicará ao Cliente, por e-mail e pelos canais da Plataforma, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da Data de Término, o plano, o preço e as condições que passarão a vigorar;

(b) o Cliente poderá, até a Data de Término, cancelar o contrato sem qualquer ônus, multa ou penalidade, hipótese em que o serviço permanecerá disponível até o fim do ciclo já pago;

(c) não havendo manifestação do Cliente até a Data de Término, o contrato prossegue automaticamente nas novas condições comunicadas, a partir do primeiro ciclo de cobrança subsequente;

(d) em nenhuma hipótese haverá cobrança retroativa da diferença de preço relativa ao período da Janela de Garantia;

(e) ausente comunicação na forma da alínea (a), o preço da Condição Fundador permanece aplicável até que a comunicação seja feita e decorra o prazo de 30 (trinta) dias nela previsto.

5.7. Usuários adicionais. O Plano Fundador inclui 6 (seis) usuários. A inclusão de usuário além desse limite importa a contratação de assento adicional, nos seguintes termos:

(a) o valor é o de 5.2(b), garantido contra reajuste durante a Janela de Garantia;

(b) a contratação no curso do ciclo é cobrada proporcionalmente ao período restante, de forma avulsa e imediata, e o assento passa a alinhar-se à data de renovação da assinatura;

(c) o assento adicional segue sempre o ciclo da assinatura: no ciclo anual, a fração já incorpora o desconto de 5.8; no ciclo mensal, o mês corrente não é cobrado e a cobrança inicia-se no ciclo seguinte;

(d) a redução do número de usuários produz efeito a partir do ciclo seguinte, sem devolução proporcional do ciclo em curso;

(e) cada usuário é pessoal e individual. O compartilhamento de credenciais entre pessoas é vedado pela cláusula 7 (Uso aceitável) e descaracteriza os registros de autoria e de controle de acesso da Plataforma.

5.8. Ciclo de cobrança. O Cliente escolhe, na contratação, o ciclo mensal ou anual:

(a) no ciclo anual, aplica-se desconto de 16% (dezesseis por cento) sobre o valor equivalente a 12 (doze) meses, cobrado à vista, em uma única fatura, no início do ciclo;

(b) ciclo anual contratado dentro da Janela de Garantia é integralmente honrado ao preço da Condição Fundador até o seu término, ainda que o ciclo se estenda além da Data de Término;

(c) a troca de ciclo mensal → anual pode ser feita a qualquer tempo e produz efeito imediato, com cobrança do valor anual e crédito proporcional do ciclo mensal em curso; a troca anual → mensal produz efeito no fim do ciclo anual pago, sem devolução proporcional, ressalvados 5.9 e 5.10(d).

5.9. Direito de arrependimento — 7 dias. Independentemente da qualificação do Cliente como consumidor, a PipeMove assegura, por liberalidade contratual e em paralelo ao disposto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o direito de desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da Data de Ativação da Cobrança, mediante solicitação pela Plataforma ou pelo canal de contato indicado na cláusula 17.

(a) Exercido o arrependimento, a PipeMove devolve integralmente os valores pagos, inclusive a fração avulsa de assento adicional cobrada no período, pelo mesmo meio de pagamento, no prazo praticado pelo processador de pagamentos;

(b) o prazo de 7 dias conta da primeira cobrança e não é renovado por renovações posteriores, por troca de ciclo nem por contratação de assento adicional;

(c) o acesso é encerrado no ato do arrependimento, aplicando-se à retenção e à eliminação de dados o disposto na cláusula 13 e na Política de Privacidade;

(d) o arrependimento não desfaz documento fiscal já emitido pelo Cliente por meio da Plataforma. Nota fiscal emitida é documento sob responsabilidade tributária do Cliente e segue o regime da cláusula 8, inclusive quanto a cancelamento nos prazos legais e à guarda dos arquivos, cuja obtenção deve ser providenciada pelo Cliente antes do encerramento do acesso.

5.10. Cancelamento e efeitos. Fora da hipótese de arrependimento de 5.9:

(a) o Cliente pode cancelar a qualquer tempo, sem multa e sem prazo mínimo de permanência, pela Plataforma ou pelo canal de contato;

(b) o cancelamento produz efeito ao fim do ciclo já pago, permanecendo o acesso disponível até lá, e a assinatura não é renovada;

(c) não há devolução proporcional de valores relativos a ciclo em curso, mensal ou anual;

(d) exceção: havendo rescisão motivada por descumprimento relevante da PipeMove, ou por indisponibilidade prolongada e imputável à PipeMove, o Cliente faz jus à devolução proporcional ao período remanescente do ciclo pago, sem prejuízo do disposto na cláusula 12 (Limitação de responsabilidade);

(e) cancelado o contrato, a recontratação posterior não restabelece a Condição Fundador, aplicando-se a tabela vigente na data da nova contratação.

5.11. Perda da Condição Fundador. A Condição Fundador cessa, antes da Data de Término, nas hipóteses de (i) rescisão do contrato por inadimplência, na forma da cláusula 6; (ii) cancelamento pelo Cliente; ou (iii) rescisão por descumprimento das cláusulas 7 (Uso aceitável) ou 8 (Conteúdo do Cliente). A suspensão temporária por inadimplência, seguida de regularização e reativação, não faz cessar a Condição Fundador nem prorroga a Janela de Garantia.

5.12. Intransferibilidade. A Condição Fundador é pessoal e intransferível. Em caso de sucessão empresarial, fusão, incorporação ou cisão, a sua manutenção depende de anuência prévia e expressa da PipeMove, que não será negada sem motivo razoável, mediante comunicação com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

5.13. Prevalência da oferta publicada. As condições comerciais publicadas pela PipeMove no site ou informadas no ato da contratação integram este contrato e vinculam a PipeMove. Havendo divergência entre a oferta publicada e esta cláusula quanto a preço, número de usuários inclusos, valor de assento adicional, prazo da garantia ou desconto do ciclo anual, prevalece a condição mais favorável ao Cliente.

5.14. Tributos e documento fiscal. Os valores desta cláusula são expressos em reais e já incluem os tributos incidentes sobre a prestação do serviço na data da contratação. A PipeMove emite o documento fiscal correspondente ao recebimento de cada fatura. Criação, majoração ou extinção de tributo que onere a prestação, por ato normativo posterior à contratação, poderá ser repassada ao preço após o término da Janela de Garantia, com comunicação prévia de 30 (trinta) dias.

6. Pagamento

6.1. Quando houver cobrança, ela é feita de forma recorrente pelo meio contratado, processada pelo parceiro Asaas. Tributos aplicáveis podem incidir sobre o valor.

6.2. Inadimplência. Vencida a fatura e não paga, o acesso poderá ser suspenso após 10 (dez) dias da comunicação de inadimplência. A suspensão preserva integralmente os dados, que permanecem disponíveis para exportação. Persistindo a inadimplência por 30 (trinta) dias da suspensão, o contrato poderá ser rescindido, aplicando-se à retenção o disposto na cláusula 13. Sobre o valor em atraso incidem multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die.

6.3. Reajuste. Fora das garantias de preço expressamente concedidas — inclusive a da cláusula 5 —, os valores poderão ser reajustados a cada 12 (doze) meses de vigência, com comunicação prévia de 30 (trinta) dias, pela variação do IPCA no período ou, se maior, pela tabela vigente, facultada ao Cliente a rescisão sem ônus até a data da renovação.

7. Uso aceitável

Você concorda em não:

• usar a plataforma para fins ilícitos, fraude, spam ou envio de comunicações não autorizadas;
• violar direitos de terceiros ou a legislação de proteção de dados aplicável ao Conteúdo do Cliente;
• tentar acessar áreas, dados ou contas que não sejam suas, ou burlar mecanismos de segurança e isolamento;
• sobrecarregar, testar vulnerabilidades sem autorização, ou fazer engenharia reversa da plataforma;
• revender ou sublicenciar o serviço sem autorização expressa;
• compartilhar credenciais de acesso entre pessoas — cada Usuário é pessoal e individual.

8. Conteúdo do Cliente

O Conteúdo do Cliente pertence ao Cliente. Nós apenas o tratamos para prestar o serviço, na condição de operador, conforme a Política de Privacidade e o Adendo de Tratamento de Dados (DPA). Você é responsável pela legalidade do Conteúdo do Cliente e por ter base legal para tratar os dados de terceiros que inserir, inclusive no envio de e-mails, propostas e mensagens pela plataforma.

9. Integrações de terceiros

A plataforma permite conectar serviços de terceiros (Google, Microsoft, WhatsApp/Meta, entre outros). O uso dessas integrações também se sujeita aos termos e políticas dos respectivos provedores. Não respondemos por indisponibilidade ou mudanças nesses serviços.

10. Propriedade intelectual

O software, a marca PipeMove, o design e todo o material da plataforma são de nossa titularidade ou licenciados a nós. Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva e intransferível de uso durante a vigência do contrato. Nada nestes Termos transfere propriedade intelectual sobre a plataforma.

11. Disponibilidade e suporte

11.1. Trabalhamos para manter a plataforma disponível de forma contínua e monitoramos a disponibilidade de forma automatizada. Nossa meta de disponibilidade é de 99% (noventa e nove por cento) mensais, excluídas as janelas de manutenção programada — comunicadas com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas sempre que possível —, as indisponibilidades causadas por terceiros, por força maior ou por fatos alheios ao nosso controle, e as decorrentes de uso em desacordo com estes Termos.

11.2. Esta meta não constitui acordo de nível de serviço (SLA) com crédito, multa ou penalidade, e o seu descumprimento não gera direito a indenização além do previsto na cláusula 12. Níveis de serviço contratuais, com indicadores e crédito, poderão ser oferecidos futuramente conforme o plano contratado.

11.3. O suporte é prestado em dias úteis, em horário comercial, pelos canais informados (contato@pipemove.com.br), em regime de melhor esforço. Não há atendimento em regime de plantão 24 horas.

11.4. Falha relevante e prolongada de disponibilidade imputável a nós dá ao Cliente o direito de rescindir o contrato com devolução proporcional dos valores pagos e não usufruídos, na forma da cláusula 5.10(d).

11.5. Acesso ao seu ambiente. Para resolver um problema, a nossa equipe pode precisar ver a sua conta por dentro. Isso só acontece se você autorizar: o pedido aparece dentro do PipeMove, com o nome de quem está pedindo e o motivo, e apenas um Administrador da sua conta pode liberar. A autorização vale por 30 minutos e expira sozinha; você pode encerrar antes, a qualquer momento. Tudo o que for feito nesse período fica registrado com identificação dupla (quem da nossa equipe agiu e sob qual usuário seu), você recebe o extrato por e-mail ao fim e pode consultá-lo quando quiser em Configurações → Segurança. A única exceção é a recuperação de acesso: se você perder a entrada na conta e não houver Administrador disponível para autorizar, podemos redefinir a senha mediante solicitação e conferência de identidade — e, nesse caso, avisamos por e-mail o usuário afetado e todos os Administradores, dizendo quem fez e quando. As condições completas estão no Adendo de Tratamento de Dados (DPA), cláusula 6.

12. Limitação de responsabilidade

12.1. Na máxima extensão permitida pela lei, não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade comercial, perda de receita ou perda de dados decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma.

12.2. Ressalvado o disposto em 12.3, a nossa responsabilidade total agregada, por todos os eventos ocorridos em um mesmo período de 12 (doze) meses, limita-se ao maior entre (a) os valores efetivamente pagos por você pelo serviço nos 12 (doze) meses anteriores ao evento, e (b) 12 (doze) vezes o valor da mensalidade vigente do seu plano na data do evento.

12.3. A limitação de 12.2 não se aplica a: (a) dolo ou fraude; (b) violação do dever de confidencialidade; (c) violação de direitos de propriedade intelectual; (d) obrigação de indenizar imposta pela legislação de proteção de dados pessoais perante titulares e perante a autoridade, quando decorrente de ato ou omissão nossa; e (e) demais hipóteses em que a lei vede a limitação.

12.4. A limitação não se aplica à sua obrigação de pagar os valores devidos.

12.5. Qualquer pretensão fundada nestes Termos deve ser apresentada no prazo de 12 (doze) meses contados do conhecimento do fato que lhe deu causa, sem prejuízo dos prazos legais que não admitam redução.

13. Suspensão e encerramento

Você pode cancelar a qualquer momento pelos canais da plataforma. Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de descumprimento destes Termos, uso indevido ou falta de pagamento. Após o encerramento, o tratamento e a retenção seguem a Política de Privacidade: os dados ficam disponíveis por até 60 (sessenta) dias para eventual reativação e, depois, são excluídos ou anonimizados, ressalvados os documentos fiscais emitidos por você, retidos pelo prazo da legislação tributária, e os registros de acesso exigidos pelo Marco Civil da Internet. É sua responsabilidade exportar o Conteúdo do Cliente e os documentos fiscais antes do encerramento.

14. Alterações dos Termos

Podemos alterar estes Termos. Mudanças relevantes serão comunicadas pelos canais da plataforma. O uso continuado após a vigência implica concordância.

Alteração que reduza direito do Cliente, aumente o preço ou amplie as suas obrigações será comunicada por e-mail com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da entrada em vigor, e o Cliente poderá rescindir sem ônus até essa data, com devolução proporcional dos valores pagos e não usufruídos. As versões anteriores permanecem acessíveis.

15. Disposições gerais

15.1. Cessão. O Cliente não poderá ceder ou transferir este contrato sem anuência prévia e expressa da PipeMove. A PipeMove poderá cedê-lo, no todo ou em parte, a empresa do mesmo grupo econômico ou em caso de reorganização societária, fusão, incorporação, cisão ou alienação de ativos, mediante comunicação ao Cliente.

15.2. Sucessão. Este contrato obriga as partes e os seus sucessores a qualquer título.

15.3. Força maior. Nenhuma parte responde pelo descumprimento de obrigação — ressalvadas as obrigações de pagamento já vencidas — causado por caso fortuito ou força maior, incluídos eventos da natureza, atos de autoridade, falha generalizada de telecomunicações ou de energia e indisponibilidade de provedores de infraestrutura fora do seu controle razoável, enquanto durar o evento e desde que comunicado à outra parte sem demora.

15.4. Integralidade. Estes Termos, a Política de Privacidade, o Adendo de Tratamento de Dados (DPA) e as condições comerciais publicadas ou informadas no ato da contratação constituem o acordo integral entre as partes quanto ao objeto, substituindo entendimentos anteriores. Em caso de conflito quanto ao tratamento de dados pessoais, prevalece o DPA.

15.5. Sobrevivência. Sobrevivem ao término deste contrato as cláusulas que por sua natureza devam subsistir, inclusive as de confidencialidade, propriedade intelectual, limitação de responsabilidade, retenção e eliminação de dados, e foro.

15.6. Independência das cláusulas. A invalidade ou a inexequibilidade de qualquer disposição não afeta as demais, que permanecem em pleno vigor, devendo a disposição afetada ser substituída por outra válida que mais se aproxime da intenção original das partes.

15.7. Tolerância. A tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de obrigação pela outra não constitui novação, renúncia ou alteração do que aqui se ajustou.

15.8. Comunicações. As comunicações entre as partes serão feitas por e-mail, aos endereços informados no cadastro da conta e, da nossa parte, pelo endereço da cláusula 17. É responsabilidade do Cliente manter atualizados os endereços de e-mail dos seus Administradores.

16. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro, salvo direito do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio quando aplicável.

17. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: contato@pipemove.com.br.