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Legal

Termos de Uso

Versão 1.1 · Última atualização: 20 de agosto de 2026

Estes Termos regem o uso da plataforma PipeMove. Ao criar uma conta ou usar o serviço, você concorda com eles.

1. Quem oferece o serviço

O PipeMove é oferecido por Teza Tecnologia LTDA, CNPJ 67.817.053/0001-70, sede na Av. Eng. Luiz Carlos Berrini, 1.681, Anexo 2863, Conj. 111 e 112, Cidade Monções, São Paulo/SP, CEP 04.571-011 ("PipeMove", "nós").

2. Definições

3. Conta e elegibilidade

Para usar o PipeMove é preciso criar uma conta com informações verdadeiras e atuais. Você é responsável por manter a confidencialidade das credenciais e por toda atividade realizada na sua conta. Deve ter capacidade legal para contratar e, se agir em nome de uma empresa, ter poderes para isso.

4. Período de teste e planos

Podemos oferecer período de teste gratuito (trial). Durante fases de piloto/acesso antecipado, o serviço pode ser oferecido sem cobrança. Os planos, preços e recursos vigentes são os publicados em nosso site ou informados no ato da contratação.

5. Pagamento

Quando houver cobrança, ela é feita de forma recorrente pelo meio contratado, processada pelo parceiro Asaas. O não pagamento pode levar à suspensão do acesso após o período de tolerância informado. Tributos aplicáveis podem incidir sobre o valor.

6. Uso aceitável

Você concorda em não:

7. Conteúdo do Cliente

O Conteúdo do Cliente pertence ao Cliente. Nós apenas o tratamos para prestar o serviço, na condição de operador, conforme a Política de Privacidade e o Adendo de Tratamento de Dados (DPA). Você é responsável pela legalidade do Conteúdo do Cliente e por ter base legal para tratar os dados de terceiros que inserir, inclusive no envio de e-mails, propostas e mensagens pela plataforma.

Emissão fiscal: quando você usa a emissão de notas fiscais, a nota é emitida pela sua empresa e assinada com o seu próprio certificado digital A1. Ao ativar a emissão, você nos autoriza a armazenar e configurar o seu certificado A1 junto ao provedor de emissão exclusivamente para habilitar a emissão de notas em seu nome, e declara possuí-lo de forma legítima e válida. O certificado é cifrado em repouso (ver Segurança). O PipeMove atua exclusivamente como intermediário técnico entre você e o provedor de emissão (Focus NFe), não sendo emissor nem corresponsável pela obrigação tributária. A determinação fiscal — alíquota, tributação, natureza da operação, valores e destinatário — e a veracidade dos dados informados são de responsabilidade exclusiva sua. O PipeMove não presta consultoria contábil ou fiscal e não responde por autuações, recolhimentos ou penalidades decorrentes de informações prestadas por você.

8. Integrações de terceiros

A plataforma permite conectar serviços de terceiros (Google, Microsoft, WhatsApp/Meta, entre outros). O uso dessas integrações também se sujeita aos termos e políticas dos respectivos provedores. Não respondemos por indisponibilidade ou mudanças nesses serviços.

9. Propriedade intelectual

O software, a marca PipeMove, o design e todo o material da plataforma são de nossa titularidade ou licenciados a nós. Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva e intransferível de uso durante a vigência do contrato. Nada nestes Termos transfere propriedade intelectual sobre a plataforma.

10. Disponibilidade e suporte

Empenhamo-nos em manter a plataforma disponível, mas — especialmente durante as fases de piloto e acesso antecipado — o serviço é oferecido "no estado em que se encontra", sem garantia de nível de disponibilidade (SLA), podendo haver manutenções e interrupções. O suporte é prestado em regime de melhor esforço pelos canais informados (contato@pipemove.com.br). Níveis de serviço e suporte diferenciados poderão ser oferecidos futuramente, conforme o plano contratado.

Acesso ao seu ambiente. Para resolver um problema, a nossa equipe pode precisar ver a sua conta por dentro. Isso só acontece se você autorizar: o pedido aparece dentro do PipeMove, com o nome de quem está pedindo e o motivo, e apenas um Administrador da sua conta pode liberar. A autorização vale por 30 minutos e expira sozinha; você pode encerrar antes, a qualquer momento. Tudo o que for feito nesse período fica registrado com identificação dupla (quem da nossa equipe agiu e sob qual usuário seu), você recebe o extrato por e-mail ao fim e pode consultá-lo quando quiser em Configurações → Segurança. A única exceção é a recuperação de acesso: se você perder a entrada na conta e não houver Administrador disponível para autorizar, podemos redefinir a senha mediante solicitação e conferência de identidade — e, nesse caso, avisamos por e-mail o usuário afetado e todos os Administradores, dizendo quem fez e quando. As condições completas estão no Adendo de Proteção de Dados (DPA), cláusula 6.

11. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma. Em qualquer hipótese, a nossa responsabilidade total fica limitada ao valor efetivamente pago por você pelo serviço nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à responsabilidade. Nada aqui exclui responsabilidades que a lei não permita afastar.

12. Suspensão e encerramento

Você pode cancelar a qualquer momento pelos canais da plataforma. Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de descumprimento destes Termos, uso indevido ou falta de pagamento. Após o encerramento, o tratamento e a retenção de dados seguem a Política de Privacidade (retenção de até 60 dias e depois exclusão).

13. Alterações dos Termos

Podemos alterar estes Termos. Mudanças relevantes serão comunicadas pelos canais da plataforma. O uso continuado após a vigência implica concordância.

14. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro, salvo direito do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio quando aplicável.

15. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: contato@pipemove.com.br.