Adendo de Tratamento de Dados Pessoais (DPA)

Versão 1.1 · Última atualização: 20 de agosto de 2026

Este Adendo de Tratamento de Dados Pessoais ("Adendo" ou "DPA") integra e complementa os Termos de Uso firmados entre a Teza Tecnologia LTDA ("PipeMove", "Operadora") e o Cliente ("Controlador"), estabelecendo as condições em que a PipeMove trata Dados Pessoais por conta e ordem do Cliente, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 ("LGPD").

1. Definições

Os termos Dado Pessoal, Titular, Tratamento, Controlador, Operador, Encarregado, ANPD e Incidente de Segurança têm o significado que lhes atribui a LGPD. "Suboperador" é o terceiro contratado pela PipeMove para auxiliar no tratamento. "Dados do Cliente" são os Dados Pessoais que o Cliente e seus Usuários inserem, importam ou geram na Plataforma.

2. Papéis das partes

• Quanto aos Dados do Cliente (dados dos contatos, empresas, negócios e demais registros que o Cliente insere no funil), o Cliente é o Controlador e a PipeMove é a Operadora, tratando tais dados exclusivamente segundo as instruções documentadas do Cliente e para prestar o serviço.
• Quanto aos dados de cadastro, faturamento e uso da conta do próprio Cliente, a PipeMove atua como Controladora, conforme a Política de Privacidade — hipótese que não é objeto deste Adendo.

3. Objeto, natureza e finalidade do tratamento

A PipeMove tratará os Dados do Cliente apenas para disponibilizar, manter e suportar a Plataforma de CRM contratada — incluindo armazenamento, organização, sincronização de e-mail/agenda/mensageria quando ativada pelo Cliente, emissão fiscal quando contratada, e funcionalidades correlatas. As categorias de Titulares, categorias de Dados Pessoais e a duração do tratamento estão detalhadas no Anexo I.

4. Instruções do Controlador

A PipeMove tratará os Dados do Cliente somente conforme (a) as instruções documentadas do Cliente, das quais os Termos de Uso, este Adendo e o uso das funcionalidades da Plataforma são a expressão inicial; e (b) a legislação aplicável. Se a PipeMove entender que uma instrução viola a LGPD, comunicará o Cliente. Se a lei exigir tratamento diverso das instruções, a PipeMove informará o Cliente antes, salvo vedação legal.

5. Obrigações da PipeMove (Operadora)

• Finalidade e não desvio: não tratar os Dados do Cliente para finalidade própria, nem os comercializar ou compartilhar fora do previsto neste Adendo.
• Confidencialidade: garantir que quem acessa os Dados do Cliente esteja sob obrigação de confidencialidade e tenha acesso limitado ao necessário.
• Segurança: adotar as medidas técnicas e organizacionais descritas no Anexo III, compatíveis com os arts. 46 a 49 da LGPD.
• Apoio ao Controlador: auxiliar o Cliente, na medida do razoável, no atendimento a solicitações de Titulares (art. 18), em relatórios de impacto (RIPD) e no diálogo com a ANPD.
• Registro: manter registro das operações de tratamento realizadas por sua conta.

6. Acesso da PipeMove ao ambiente do Cliente (suporte)

Para prestar suporte técnico, a PipeMove pode precisar visualizar o ambiente do Cliente na Plataforma. Esse acesso não é livre nem permanente e observa as seguintes regras:

• Autorização prévia e específica: o acesso somente ocorre mediante autorização concedida pelo próprio Cliente, dentro da Plataforma, por usuário com perfil de Administrador. A solicitação da PipeMove indica quem está pedindo e o motivo, e é exibida ao Cliente antes de qualquer entrada. Pedido não respondido caduca automaticamente.
• Prazo determinado: a autorização vale por janela limitada de 30 (trinta) minutos, expirando de forma automática, sem necessidade de ato do Cliente.
• Revogação a qualquer tempo: o Cliente pode encerrar o acesso imediatamente, pela própria Plataforma, sem justificativa. O encerramento produz efeito na sequência, independentemente do prazo restante.
• Rastreabilidade: toda ação praticada durante a janela é registrada com dupla identificação — o agente da PipeMove que efetivamente a praticou e o usuário do Cliente sob cuja identidade ela foi praticada. Ao fim da janela, a PipeMove envia ao Cliente extrato das ações realizadas, também consultável a qualquer tempo na Plataforma.
• Confidencialidade: os agentes da PipeMove com acesso a essa funcionalidade estão sujeitos a obrigação de confidencialidade e ao princípio do acesso mínimo necessário.

6.1. Redefinição de senha por solicitação (recuperação de acesso). Quando o Cliente perde o acesso à conta e não há usuário Administrador disponível para autorizar, a PipeMove pode, mediante solicitação e verificação de identidade do solicitante, redefinir a senha de usuário do Cliente e encerrar as sessões abertas. Nessa hipótese, por não haver autorização prévia possível, a PipeMove comunica o fato por e-mail ao usuário afetado e a todos os Administradores da conta, informando quem realizou a operação e quando, e registra o evento na trilha de auditoria do Cliente. A senha temporária é entregue exclusivamente à pessoa identificada, e não por canal automatizado.

6.2. Fora das hipóteses deste item, a PipeMove não acessa o ambiente do Cliente, ressalvados (a) acessos técnicos a dados agregados ou de infraestrutura que não impliquem visualização de Dados do Cliente, e (b) determinação legal ou judicial, caso em que o Cliente será informado quando permitido.

7. Solicitações de Titulares

A Plataforma oferece ao Cliente recursos para acessar, corrigir, exportar e eliminar Dados do Cliente. Caso a PipeMove receba diretamente uma solicitação de Titular relativa a Dados do Cliente, ela não responderá diretamente (salvo obrigação legal), e encaminhará a solicitação ao Cliente sem demora injustificada, para que este, como Controlador, a atenda.

8. Suboperadores

O Cliente autoriza de forma geral a PipeMove a contratar Suboperadores para prestar o serviço. A PipeMove: (a) manterá a lista atualizada de Suboperadores no Anexo II; (b) imporá a cada Suboperador, por contrato, obrigações de proteção de dados equivalentes às deste Adendo; e (c) permanecerá responsável perante o Cliente pelos atos de seus Suboperadores. A PipeMove comunicará, pelos canais da Plataforma, a inclusão ou substituição de Suboperador com antecedência razoável; o Cliente poderá opor-se, por motivo fundado em proteção de dados, e, não havendo solução, poderá rescindir o contrato quanto ao serviço afetado.

9. Transferência internacional

Alguns Suboperadores mantêm infraestrutura fora do Brasil (por exemplo, nos Estados Unidos). A PipeMove assegura que tais transferências ocorram com fundamento em hipótese legal do art. 33 da LGPD e mediante salvaguardas contratuais (cláusulas de proteção equivalente), observadas as normas da ANPD sobre transferência internacional.

10. Incidentes de Segurança

A PipeMove notificará o Cliente sem demora injustificada e, sempre que possível, em até 48 (quarenta e oito) horas após tomar conhecimento de Incidente de Segurança que afete os Dados do Cliente, fornecendo as informações razoavelmente disponíveis para que o Cliente cumpra seus deveres perante a ANPD e os Titulares (art. 48). A comunicação de um Incidente não constitui, por si, reconhecimento de culpa ou responsabilidade.

11. Auditoria

Mediante solicitação, a PipeMove disponibilizará ao Cliente as informações necessárias para demonstrar o cumprimento deste Adendo, preferencialmente por meio de documentação, relatórios ou certificações de segurança existentes. Auditorias presenciais, quando estritamente necessárias e não supridas pela documentação, ocorrerão com aviso prévio de no mínimo 30 dias, em horário comercial, sem comprometer a segurança de outros clientes, e às expensas do Cliente solicitante.

12. Eliminação e devolução

• Encerrado o contrato, o Cliente poderá exportar os Dados do Cliente pelos recursos da Plataforma antes do encerramento.
• A PipeMove eliminará ou anonimizará os Dados do Cliente em até 60 (sessenta) dias após o encerramento, ressalvados os dados cuja guarda seja exigida por lei (por exemplo, documentos fiscais e registros de acesso previstos no Marco Civil da Internet), que serão retidos pelo prazo legal aplicável e então eliminados.

13. Responsabilidade

A responsabilidade das partes decorrente deste Adendo sujeita-se aos limites e exclusões previstos nos Termos de Uso, inclusive ao teto de responsabilidade ali estabelecido, na máxima extensão permitida pela LGPD e demais leis aplicáveis. Cada parte responde pelas obrigações que a LGPD lhe atribui na sua respectiva qualidade (Controlador ou Operador).

14. Vigência

Este Adendo vigora enquanto durar o tratamento de Dados do Cliente pela PipeMove e permanece válido enquanto vigentes os Termos de Uso. As obrigações que por sua natureza devam subsistir (confidencialidade, eliminação) sobrevivem ao término.

15. Lei aplicável e foro

Este Adendo é regido pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, na forma dos Termos de Uso.

Anexo I — Detalhes do tratamento

Anexo II — Suboperadores

Anexo III — Medidas de segurança

As medidas técnicas e organizacionais adotadas pela PipeMove estão descritas na página de Segurança e incluem, entre outras: criptografia em trânsito (TLS), cifragem em repouso de credenciais sensíveis (AES-256-GCM), hash de senhas (bcrypt), isolamento lógico entre contas de clientes, controle de acesso por papel, sessões autenticadas por token assinado em cookie protegido, consultas parametrizadas, revisões de segurança de código e acesso de suporte condicionado a autorização do Cliente na Plataforma, com janela de tempo limitada, revogação imediata e registro auditável das ações (Cláusula 6). Esse Anexo reflete o estado atual e pode ser atualizado, desde que o nível de proteção não seja reduzido.

Assinaturas

Este Adendo é aceito pelo Cliente no ato da contratação dos Termos de Uso ou mediante assinatura específica, quando aplicável, e vincula ambas as partes e seus sucessores.